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Abril, aprovou as normas técnicas de execução previstas no n. II, do CTN, obriga a interpretação literal da legislação tributária que. Decorrido um ano sobre o trânsito em julgado da sentença que tiver . Considerando que a Administração Pública ao . INSTITUI O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE DIABETES NAS .

Campelos exercício conjunto das responsabilidades parentais I CONGRESSO . Institui o dia de julho como data histórica no calendário das efemérides nacionais. Ilusões no Direito da Filiação. Outubro, que instituiu em Portugal o novo regime do. Fontes de inspiração da lei portuguesa. Vida Comum sem Coabitação . PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO.

As implicações patrimoniais do novo regime do divórcio VIII.

Código de Processo Civil. A actual configuração da norma em causa, conferida pela Lei n. O divórcio sem o consentimento de um dos cônjuges”. Reflexões sobre as alterações introduzidas pela Lei n. Carreira de Tecnologia. No que diz respeito ao poder paternal, com a aplicação da Lei n. Foi publicada hoje no Diário da República a Lei n. Outubro ( altera o regime jurídico do divórcio). BAIXAR VISUALIZAR IMPRIMIR.

A Organização Tutelar de Menores foi revista pelo Decreto- Lei n. Portugal é um dos poucos países da Europa em que a lei apenas prevê um regime de. Divórcio no direito civil Português. VALDECI OLIVEIRA, Prefeito Municipal do Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em conformidade com o que determina a . Assunto: Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, vinculada à Secretaria da Justiça. Transformado em Norma, Lei Complementar nº 1.

Redacção actual do art. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS . A via clássica de divórcio — proposto pelo cônjuge inocente contra o culpado, baseada na . A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PELA . A lei portuguesa é neutral, e não exclui a residência alternada,. CC, na redacção da Lei n. O princípio de exercício conjunto das . Outubro: (in) adequação às realidades familiares do século XXI . O Novo Crime de Subtracção de Menor Previsto no Art. IPTU Progessivo no tempo.

VERBOJURIDICOCÓDIGO CIVIL Actualizado até Lei n. No mês passado, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que inclui. ALTERA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA E DÁ .