Constituição da República Federativa do Brasil. TÍTULO III – Da Organização do Estado. CAPÍTULO II – Da União.
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ALVIM NETTO, José Manoel de Arruda. Este livro procura apresentar, dispositivo a dispositivo, um quadro comparativo e anotado. Código de Processo Civil de 1973. RESUMO: Visa o presente artigo a descrever, em exposição didática e sistemática, a evolução do direito processual civil . O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E OS PRINCÍPIOS. Evento ocorrido em à de setembro de 2015.
Código de Processo Civil é, para nós, especialmente importante. Exposição de Motivos do Anteprojeto de novo Código de Processo Civil. Disponível ehttp://legis.
ProcessoCivil Caderno_II_Novo 20_Processo_ Civil.
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