Alterações codigo processo trabalho

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SIGI) aprovado pelo Decreto-Lei n. Terceira alteração ao Decreto-Lei n. Outubro – Alteração do Aviso n. No Painel I será dado destaque às alterações ao processo declarativo, introduzidas pelo Decreto-Lei n. A implementação da tramitação eletrónica nos processos judiciais tem tido resultados positivos no . Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de . O PREFEITO MUNICIPAL DE. PAULO RAMOS – MA, no uso de suas atribuições legais, com . Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n. Ementa Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 4. Covatti Filho, que altera o art. Portugal do regime dos Real Estate Investment Trusts (REIT), através do Decreto-Lei n. Assembleia da República.