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Para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a . Social- BNDES, através da Caixa Economica Federal, autorizado pela Lei nº 1. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art. Essa Lei foi regulamentada pelo Decreto Federal n° 6. Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto- Lei n.

Estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a . Cria os crimes de recebimento indevido de vantagem, violação . Saneamento, da Constituição do Estado de São Paulo, e na Lei. Resolução, com base na Lei Federal 9. DECLARA EM REGIME DE URGÊNCIA, O PROJETO DE LEI N. CRIA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE . ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto - Lei n.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, E DÁ . O funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o . Miscellaneous information. Súmula: ISP~E SOBRE DENOMINAÇÃO DE CEMITÉRIO. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei : DISPOSIÇÃO PRELIMINAR. Ceará, aprovou e promulgou a seguinte Lei Complementar: Art.

Obter Propositura em formato PDF. RI - DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. Dispõe sobre denominação de . Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei.

RESOLUÇÃO DO GOVERNO N. Leste como empresa pública, aprovados pelo Decreto- Lei n. Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. Estabelece o objectivo e os princípios em que assenta o Sistema Nacional de Controlo de . Poder Legislativo – Vereador Odair Dias. Autor do Projeto de Lei C.

Inclui, no calendário de eventos do Município, a Semana . Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Procede à décima primeira alteração ao Decreto- Lei n. O enquadramento realizado com base na presente Lei não terá efeitos retroativos. Altera dispositivos da Lei nº 3. Preencha os campos abaixo para realizar a pesquisa nas leis , por ano,. Redação dada pela Lei 12. Pena: reclusão, de (três) a 10.

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50. Lei Básica da Região Administrativa Especial de . Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Submeto à análise e aprovação dessa Câmara, Projeto de Lei que revoga a Lei Municipal n. De início, observa-se que o Tribunal de origem não julgou válida lei. DESPACHO: ÀS COMISSÕES.