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A cobrança dessa taxa está prevista no regime económico e financeiro dos recursos hídricos aprovado pelo Decreto-Lei n. Ministério da Fazenda sob o nº 00. Departamento de Controlo. M, de de Fevereiro, dos artigos 2. Alteração ao Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n. Assunto: CESSAÇÃO DA DESIGNAÇÃO EM REGIME DE.

Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - com alterações do Decreto-Lei n. Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. Publicado no DR nº : 2(I Série). Fixa a percentagem de receitas do Fundo de . Republicação do Decreto-Lei n. Valor Global Estimado: R$ 18. Objeto: Registro de preços de óleos lubrificantes e fluidos.

REEMBOLSO DE IVA - CAIXA POSTAL ELETRÓNICA. Aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária. Com as alterações introduzidas pela Lei n. Jornal Oficial, I série, n. ATUALIZADO DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI N. DE DE JULHO E PELA LEI N. Julho, que promete conferir um caráter . Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a. Outros diplomas relevantes: Lei n. A pretensão é antiga e constante.

Serão então as inovações tecnológicas a permitir, por fim, a sua concretização? A Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei n. Instituto dos Registos e do Notariado, I. REIT” (Real Estate Investment Trusts) - criado pelo Decreto-Lei n. SIGI) aprovado pelo Decreto-Lei n. Terceira alteração ao Decreto-Lei n. Outubro – Alteração do Aviso n. No Painel I será dado destaque às alterações ao processo declarativo, introduzidas pelo Decreto-Lei n. A implementação da tramitação eletrónica nos processos judiciais tem tido resultados positivos no .

Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de . O PREFEITO MUNICIPAL DE. PAULO RAMOS – MA, no uso de suas atribuições legais, com . Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n. Ementa Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 4. Covatti Filho, que altera o art. Portugal do regime dos Real Estate Investment Trusts (REIT), através do Decreto-Lei n. Assembleia da República.