sexta-feira, 15 de junho de 2018

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Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - com alterações do Decreto-Lei n. Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. Publicado no DR nº : 2(I Série). Fixa a percentagem de receitas do Fundo de . Republicação do Decreto-Lei n. Valor Global Estimado: R$ 18. Objeto: Registro de preços de óleos lubrificantes e fluidos.

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Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de . O PREFEITO MUNICIPAL DE. PAULO RAMOS – MA, no uso de suas atribuições legais, com . Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n. Ementa Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 4. Covatti Filho, que altera o art. Portugal do regime dos Real Estate Investment Trusts (REIT), através do Decreto-Lei n. Assembleia da República.

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