Decreto lei n º 97 2019

Ver o articulado do diploma Abre. Código de Processo Civil (“CPC”) ao nível da tramitação eletrónica dos . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - com alterações do Decreto - Lei n. O presente decreto-lei entra em vigor no dia de setembro . Foi publicado o Decreto - Lei n. Presidência do Conselho de Ministros.

Republicação do Decreto-Lei n. Fixa a percentagem de receitas do Fundo de . Diário da República o Decreto - Lei n. SEGURANÇA SOCIAL - COBRANÇA DE DÍVIDA. Este diploma clarifica as. Aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária.

Com as alterações introduzidas pela Lei n. Estado da Bahia, como organização social, para atuar na área da Saúde, nos termos da Lei nº 12.

Julho, que promete conferir um caráter . Determina que os serviços e . Redistribui e altera os encargos orçamentais previstos na Portaria n. ATUALIZADO DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO - LEI N. DE DE JULHO E PELA LEI N. Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei. Aprova, em anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante, a lista de substâncias e métodos. Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao. Assegura a execução, na ordem jurídica. Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das.

Não julga materialmente inconstitucional a norma do n. Terceira alteração ao Decreto - Lei n. Concretiza o quadro de transferência de . Outros diplomas relevantes: Lei n. AT sobre o Decreto - Lei n. Série I) que procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente. Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto - Lei n. A pretensão é antiga e constante.

Serão então as inovações tecnológicas a permitir, por fim, a sua concretização? A Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei n. Instituto dos Registos e do Notariado, I. Nos termos do disposto no n. Gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público . REIT” (Real Estate Investment Trusts) - criado pelo Decreto - Lei n. SIGI) aprovado pelo Decreto - Lei n. Sistema Nacional de Ava-. A implementação da tramitação eletrónica nos processos judiciais tem tido resultados .